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Imunidade de exportação por via indireta

Recentemente, o STF[1] julgou recursos sobre a Imunidade de Exportação por via indireta, e decidiu que os produtos exportados via Trading Companies[2]  têm imunidade tributária.

A tese fixada para o caso foi de que “A norma imunizante contida no inciso I, § 2, do art. 149 da CF, alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”.

De fato, a CF/88 estabelece, em seu art. 149, a não incidência de contribuições sociais sobre receitas de exportação, e não faz restrições, nem indica a forma como a venda deve ocorrer para incidir a imunidade.

O espírito do constituinte, como bem asseveraram os Ministros Alexandre de Moraes e Edson Facchin, “foi de permitir que os produtos nacionais, cuja finalidade seja a exportação, se tornem mais competitivos”, pouco importando se houve ou não utilização de Trading Companies, ou se a exportação se deu na forma de comercialização direta.

A tese fixada em repercussão geral pode contribuir ao expansionismo da indústria nacional, favorecendo principalmente os pequenos produtores, que a partir de agora podem gozar da tributação justa, e não  superior à devida, comprovando que o espírito da norma constitucional vem a indicar que a imunidade atinge o bem exportado e não ao contribuinte.

Empresas que desejem exportar devem buscar orientações na área aduaneira e tributária consultiva, e empresas que sofreram cobranças, podem contestá-las, defendendo-se de autos de infração ou execuções fiscais, ou pedindo devolução do quanto foi pago.

O Escritório Esturilio Advogados possui advogados especialistas na área, para auxiliar em casos como este, e que estão à disposição para assessora-lo da melhor maneira possível.

[1] RE 759.244 e ADI 4.375.

[2] Empresas comerciais que atuam como intermediárias entre empresas fabricantes e empresas compradoras, em operações de exportação ou de importação.

 

Artigo escrito pela Dra. Patricia Caetano Wenzel
Para acessar o currículo da Dra. Patricia Caetano Wenzel, clique aqui.

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