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Impossibilidade de Redirecionamento Automático da Execução Fiscal à Empresa Pertencente ao Mesmo Grupo Econômico da Executada

15/09/2020

Quando o Fisco se vê impedido de executar a dívida de uma Pessoa Jurídica, não é incomum que ele requeira o redirecionamento da Execução Fiscal para empresa que pertença ao mesmo grupo econômico da Executada.

Contudo, o redirecionamento à pessoa jurídica cujo nome não conste na Certidão de Dívida Ativa não pode se dar de forma automática. Isso porque o artigo 124, I do Código Tributário Nacional, ao legislar acerca da atribuição da responsabilidade solidária, estabelece que serão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Ou seja, deve restar cabalmente comprovado que ambas as empresas – executada e redirecionada – realizaram conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Em outras palavras, as duas empresas devem ser sujeitos da relação jurídica que originou o fato imponível, e devem ter praticado, juntas, os atos de gestão.

Assim, quando o nome da empresa para a qual pretende o Fisco que a Execução seja redirecionada não conste na CDA, não há espaço para presunções fazendárias: ela deve comprovar que as empresas atuaram conjuntamente na ocorrência do fato gerador, situação que em não sendo verificada, não permite o redirecionamento.

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de justiça, que possui o entendimento consolidado de que “para fins de responsabilidade solidária, não basta o interesse econômico entre as empresas, mas, sim, que todas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador (STJ; AgInt no AREsp 1.035.029/SP; Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; DJe 30/05/2019).

 

E para fins de apuração da responsabilidade solidária que enseja o redirecionamento da Execução Fiscal, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de nulidade. A instauração do incidente ainda atende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

É este também o posicionamento adotado pelo STJ, que confirmou a imprescindibilidade da instauração do incidente previsto no artigo 50 do Código Civil no julgamento do Recurso Especial nº 1775269/PR, e, mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial nº 1804913/RJ, onde houve a determinação de remessa dos autos à instância de origem para instauração do IDPJ, para fins de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica integrante no mesmo grupo econômico, que, contudo, não tem seu nome constante na CDA executada.

Destaque-se trecho extraído do voto do Ministro Relator Gurgel de Faria no julgamento do REsp nº 1775269/PR:

“Em conclusão, o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora”.

Conclui-se, assim, que caso a empresa para a qual pretende o Fisco que seja redirecionada a Execução Fiscal não conste na CDA executada, o redirecionamento não é automático, sendo obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de apuração da realização conjunta do fato gerador por ambas. A não instauração, por sua vez, poderá gerar nulidade.

Caso a sua empresa esteja passando pela situação ilustrada neste artigo, e em havendo a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o escritório Esturilio Advogados conta com profissionais especializados no assunto, e se coloca à disposição para maiores esclarecimentos acerca do tema.

 

Artigo escrito pela Dra. Maria Carolina Nogueira Seffrin

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