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ICMS-ST – DIREITO DE RESTITUIÇÃO

O regime de ICMS com substituição tributária – ICMS-ST envolve operações com várias mercadorias, como autopeças, bebidas, cigarros, cimento, ferramentas, material de construção, lâmpadas, material de limpeza, sorvetes, alimentos, rações, e combustíveis.

No Paraná, as mercadorias sujeitas ao ICMS- ST estão relacionadas no Anexo IX do Regulamento do ICMS, Decreto n º 7871/2017.

Através dessa modalidade de arrecadação, o fisco recebe o imposto antes que o produto seja efetivamente adquirido pelo consumidor final. Isso é possível porque os Estados foram autorizados a presumir o valor final de venda, através de um preço estimado, denominado de Margem de Valor Agregado dos Produtos (MVA), que corresponde àqueles usualmente praticados no mercado, obtidos de entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se uma média.

Tecnicamente, essa é uma forma antecipada de arrecadação, conhecida como substituição tributária “para frente” (§ 7º do artigo 150 da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 3/93).

Através dessa sistemática, o contribuinte responsável tributário (substituto), fica obrigado a recolher antecipadamente o ICMS-ST, cujo fato gerador ocorrerá no futuro. O recolhimento é feito com base numa presunção do valor pelo qual a mercadoria será vendida ao consumidor final, pelo contribuinte substituído.

É o caso das montadoras, que recolhem antecipadamente o ICMS-ST que será devido pelas concessionárias, quando efetuarem a venda do veículos automotores aos consumidores finais.

Como nem sempre há coincidência entre o valor presumido e o real, na prática, muitos dos preços presumidos são superiores aos da venda efetiva, do que resulta imposto pago a maior, e portanto, restituível.

Entre 2002 e 2016, o STF considerava restituível o ICMS-ST apenas nas hipóteses em que não houvesse a venda ao consumidor final (ADI 1.851). Em nova análise do tema, ocorrida em 2016 (RE 593.849), modificou-se em parte tal entendimento, com modulação de efeitos, para permitir que, também nos casos de venda por valor menor que o presumido, o imposto proporcional seja restituído.

Apesar da antiguidade da decisão, muitos contribuintes não pediram a restituição do ICMS-ST nos casos de produtos não vendidos, ou comercializados por valor menor que o presumido, em operações efetuadas a partir de outubro de 2016.

Assim, aqueles que atuam no início da cadeia produtiva e são os contribuintes substitutos, e que recolheram ICMS-ST, mas não houve a comercialização da mercadoria, ou a operação, pelo substituído, se deu por valor inferior ao que serviu de base para o recolhimento do imposto, podem e devem pedir, por ação judicial, a restituição da quantia paga a maior.


Artigo de Juliana Fontana
OAB-PR nº 65.609

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