Esturilio Advogados

Publicações

Honorários arbitrados em 0,75% sobre o valor da causa são considerados como ínfimos

Em decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Escritório Esturilio Advogados, obteve decisão favorável quanto à majoração de honorários advocatícios.

Não é de hoje que os advogados vêm travando uma batalha com o judiciário, que insiste em fixar os honorários sucumbenciais em valores ínfimos, muito aquém do que vem disposto o regimento processual, em desconsideração ao que segue previsto no Estatuto da Advocacia e na Constituição Federal, que colocam a profissão do Advogado como indispensável à administração da justiça.

A despeito do assunto, em 2011 tivemos a criação de um movimento denominado “honorários não são gorjeta”, que criticava a irrisoriedade dos honorários sucumbenciais fixados pelo judiciário. Tal movimento é citado no Recurso Especial nº 1063669, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi – que no caso, houve a majoração de honorários.

Reiterando a posição anterior, o Escritório obteve decisão favorável junto ao STJ ao reformar decisão anterior que havia fixado os honorários em ínfimos 0,75% sobre o valor da causa, deixando de observar o grau de zelo do advogado, o lugar de prestação de serviços, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.

Por fim, ficou estabelecido no acórdão que a ausência de valoração dos parâmetros legais implica em violação direta à legislação federal. A segunda turma então determinou a remessa dos autos à origem, para que seja proferida nova decisão em relação à fixação dos honorários advocatícios no julgamento da Apelação interposta pelo Escritório, onde deverão ser observados os critérios legais abarcados na legislação sobre o assunto.

 

Voltar


Fique por dentro de assuntos sobre nossa área de atuação.

Inscreva-se em nossa newsletter!