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Guerra fiscal PR X SC – ICMS sobre aquisições de materiais de construção, materiais elétricos, ferramentas, papelaria, celulares, tintas, lâmpadas e reatores

O Estado do PR, através da Secretaria da Fazenda, rotulou de sonegadoras as empresas que compram os produtos acima referidos em SC, e anunciou que, nos próximos dias, vai cobrar diferenças de ICMS, multa e juros, sem prejuízo da adoção de medidas de caráter criminal.

O órgão fazendário alega que SC retirou os produtos do regime de substituição tributária – ICMS-ST, em que o imposto de toda a cadeia produtiva é recolhido antecipadamente na indústria, o que seria ilegítimo porque as empresas que compram no estado catarinense pagam um imposto bem menor e não recolhem a diferença no ingresso das mercadorias no Paraná.

A questão de fundo já é antiga, e muito conhecida no meio jurídico especializado, por envolver a apuração não cumulativa do ICMS, bem como saber se um Estado pode, ou não, por conta própria, retaliar medidas fiscais adotas por outro Estado da Federação.

Casos como a cobrança de diferencial de alíquotas e glosas de créditos de ICMS vem sendo discutidos há anos, inclusive no âmbito do STF, onde tramitam ações com repercussão geral já reconhecida, nas quais será decidido se o Poder Judiciário deve ou não intervir, em atividade de moderação.

Independentemente das questões gerais envolvendo constitucionalidade ou não das normas reguladoras, cada contribuinte pode, e deve, se defender administrativamente, e se for o caso, buscar a tutela individual para suspender cobranças e medidas criminais, especialmente quando há cobrança de tributos de forma coercitiva, e negativa da apuração não cumulativa do imposto na sua correta compreensão e alcance.

O escritório Esturilio Advogados conta com profissionais especializados em Direito Tributário e se coloca à disposição para maiores esclarecimentos.

Artigo escrito pela Dra. Regiane Binhara Esturilio
Para acessar o currículo da Dra. Regiane, clique aqui.

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