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Enquadramento do ISS fixo

Muitas sociedades formadas por profissionais liberais (como médicos por exemplo), têm sido tributadas pelos municípios, em relação ao ISS, por um percentual sobre o faturamento.

Todavia, a legislação prevê uma modalidade privilegiada de tributação, qual seja, a do pagamento de valor fixo anual, por sócio integrante da pessoa jurídica.

Os municípios costumam negar a tributação na modalidade fixa, argumentando, na grande maioria dos casos, que a forma societária de empresa limitada evidencia caráter empresarial, impeditivo do ISS na modalidade fixa.

Ocorre que para enquadramento no ISS fixo não importa a forma societária adotada pela empresa (simples, limitada ou até S/A). O que importa é a responsabilidade pessoal dos sócios. No caso das sociedades formadas por médicos, essa responsabilidade decorre de lei – art. 1º do Código de Ética Médica, que impõe a pessoalidade no serviço prestado.

Dessa forma, empresas que estão sendo cobradas sobre o faturamento podem buscar o adequado tratamento jurídico, inclusive porque já existem precedentes do STJ (STJ; AgInt no REsp 1417214/RS; Ministro Relator Gurgel de Faria; j. 02/05/2017).

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