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Dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

O não cumprimento voluntário da obrigação impõe a continuação do processo para a completa satisfação do crédito exequendo, com novo trabalho do causídico, desta vez para a concretização da coisa julgada.

Muito se discute sobre o cabimento, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência nessa fase processual.

A ausência de condenação em tais verbas caracteriza ofensa, inicialmente, ao art. 22 da Lei 8.906/94 da EOAB, pois o advogado precisa ser remunerado pelo trabalho desenvolvido e prestado. Com o mesmo raciocínio impõe a condenação o artigo 85, § 1º, do CPC.

Portanto cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme estabelece o artigo supracitado, e a condenação deve ser fixada mesmo quando a executada for a Fazenda Pública.

Se de um lado o CPC/15 retirou da condenação fazendária a multa de 10% se não houver o cumprimento voluntário, conforme artigo 534, parágrafo 2º, do CPC, de outro nada mudou em relação aos honorários sucumbenciais na execução de sentença.

No que se refere à jurisprudência, há Súmula do STJ, de número 517/2015, que consolida o entendimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

Já sob a vigência do CPC/15, o STJ decidiu, ainda, que, mesmo não embargado/impugnado, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública são cabíveis os honorários advocatícios (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016), outros Tribunais inclusive, já adotaram tal posicionamento.

Depreende-se, portanto, ser plenamente legal a fixação de honorários advocatícios na fase satisfativa do direito tutelado judicialmente, mesmo quando a execução do julgado é contra a Fazenda Pública.

Escrito pela Dra. Patrícia M. Caetano Wenzel.

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