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DIREITO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS – TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO

14/10/2020

Em sentença favorável a empresa, a 14ª Vara Cível Federal de SP em MS[1], reconheceu o direito ao creditamento de PIS/COFINS não cumulativos relativos às despesas com taxas de administração de cartão de crédito e débito.

Segundo o art. 195, §12 da CF e das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que trata da não cumulatividade do PIS/COFINS, dispõem ao contribuinte o creditamento de valores correspondentes às aplicações das respectivas alíquotas sobre determinados custos, reduzindo-os após na base de cálculo do PIS e da COFINS.

A empresa alegava que os gastos com as taxas de cartão de crédito davam direito ao PIS e a COFINS, pois se enquadram como insumo.

Ao julgar favorável o pedido da empresa, a Juíza mencionou que o STJ (REsp 1.221.170) reconheceu a ilegalidade da restrição ao conceito de insumo constante das IN 247/2002 e 404/2004, definindo como insumo toda a despesa essencial ao desenvolvimento da atividade econômica, destacou o voto da Min. Regiane Helena Costa, que evidenciava a necessidade de observar os critérios da essencialidade ou relevância das despesas par que haja a devida classificação como insumo.

Quer saber se sua empresa pode utilizar créditos de PIS/COFINS advindos da hipótese acima? Entre em contato com o escritório Esturilio Advogados! Estamos preparados para sanar suas dúvidas.

 

[1] 5024180-42.2019.403.6100

 

Artigo escrito pela Dra. Regiane Binhara Esturilio
Para acessar o currículo da Dra. Regiane Binhara Esturilio, clique aqui.

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