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A defesa dos contribuintes e os tribunais

Há tempos as portas do STJ e do STF vem sendo “fechadas” às demandas, inclusive de contribuintes, em função dos requisitos de admissibilidade dos recursos aos Tribunais de Brasília.

Ideal mesmo é não ir ao Judiciário, e se for indispensável tal tutela, que seja adequadamente conduzida na origem e nas segundas instâncias.

Diz-se, inclusive, que os Tribunais superiores não são órgãos de julgamento, mas sim de revisão, pois não cabe aos mesmos instaurar fase de instrução (produção e análise de provas). Esses pedidos são, inclusive, já sumulados, como determinantes e suficientes para o não conhecimento de recursos.

Portanto, e ainda que a última palavra seja da terceira instância, há tempos deve ser dada muita importância aos julgamentos de primeira e de segunda instâncias judiciais.

Nelas se dá a produção e valoração fática dos fatos e provas, relevantíssimas também no direito tributário.

A prova de existência de créditos fiscais, ou a falta de provas de sua inexistência pela fiscalização, a depender do modo como evidenciadas pelo advogado especialista, são circunstâncias que podem mudar o destino financeiro de determinadas causas, bem como o impacto no dia a dia de uma empresa.

O Direito Tributário tem suas peculiaridades e dificuldades, com muitas presunções a favor do Fisco, mas relativas, eo contribuinte tem sim, a seu favor, a produção de provas, a instrução dos feitos judiciais com documentos e evidências, os pedidos de arbitramento, entre outros expedientes, que precisam ser bem utilizados na desconstituição de autos de infração, e mesmo na revisão de declarações fiscais de débitos entregues – os chamados tributos declarados e não pagos.

Mormente nos casos em que é inviável a discussão fora do Judiciário, há erros escusáveis nas declarações fiscais, créditos a que os contribuintes tem direito, e que o Judiciário deve reconhecer e mandar apropriar corretamente, desde que, ao tempo e modo, o contribuinte forneças as provas/evidências, acompanhada da boa defesa jurídica.

Não é à toa que a CF/88 artigo 133, que estipula que “O advogado é indispensável à administração da justiça”.

Dra. Regiane Binhara Esturilio, 12/11/2019.

 

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