Esturilio Advogados

Publicações

Crimes de sonegação fiscal: A prescrição e a constituição definitiva do crédito tributário

Tem sido comum a denúncia de empresários por crime de sonegação fiscal, muitas vezes pelo simples fato de serem sócios de pessoas jurídicas devedoras, o que, por si, já enseja nulidade.

Além disso, Procuradores do Ministério Público, e mesmo Juízes, tem adotado a data da inscrição dos débitos tributários em dívida ativa como termo inicial da contagem do prazo prescricional.

No entanto, a data correta para ser eleita como termo inicial da prescrição é a da constituição definitiva do crédito tributário, que será a de encerramento do contencioso administrativo, ou da declaração do tributo, fornecida ao fisco pelo contribuinte[1].

A inscrição em dívida ativa é apenas um ato do processo de cobrança, e não equivale a constituição definitiva do crédito tributário, pois esta é o ato pelo qual a autoridade administrativa, por meio do lançamento (artigo 142 do CTN), o finaliza, ou o próprio contribuinte, em cumprimento a obrigações acessórias, entrega sua declaração ao fisco (art. 150 do CTN).

Por vezes, a fiscalização, por seus auditores, e também o Ministério Público atribuem à inscrição em dívida ativa o “nomem juris” de constituição definitiva do crédito tributário, mas a inscrição SEMPRE ocorrerá em data posterior à constituição definitiva do crédito.

Essa estratégia, quando bem atacada pela defesa, tem resultado na extinção de feitos penais tributários por prescrição, como em várias causas defendidas pela Esturilio Advogados.

De fato, encerrado o contencioso administrativo após defesa e recursos, ou entregue a declaração e não efetuado o pagamento, cabe às autoridades administrativas (Delegado da Receita Federal e Procurador da Fazenda Nacional), o exame dos atos praticados, a intimação do contribuinte para pagamento, e somente depois promover a inscrição do débito em dívida ativa.

[1] Súmula Vinculante nº 24/ STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Súmula 436/STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.”

Ou seja, a alegação de que a inscrição em dívida ativa equivale à constituição definitiva do crédito tributário é equivocada, mas tem sido utilizada, de má-fé, para ampliar o prazo prescricional da pretensão punitiva e utilizar processos criminais como meio coercitivo para cobrar tributos.

É recomendável, portanto, uma detida análise das denúncias por crimes penais tributários, tanto do ponto de vista criminal, quanto tributário, ao fim de que o manejo da defesa contemple todos os direitos do contribuinte denunciado.

Artigo escrito pela Dra. Regiane Binhara Esturilio
Para acessar o currículo da Dra. Regiane, clique aqui.

Voltar


Fique por dentro de assuntos sobre nossa área de atuação.

Inscreva-se em nossa newsletter!