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Créditos de Pis e Cofins e desdobramentos da retirada do ICMS da base de cálculo de tais contribuições – IN/RFB 1911/2019

Com a edição da IN/RFB no 1911/2019, fomos questionados sobre seus impactos na apuração de créditos de Pis e Cofins, à luz da exclusão do ICMS da base de cálculo de tais contribuições, na apuração dos valores a pagar, já decidida pelo STF, com repercussão geral.

É que as Leis 10.637/2002, e 10.833/2003, que instituíram a não- cumulatividade do Pis e da Cofins, estabelecem que o cálculo dos créditos de tais contribuições se dará a partir do custo de aquisição. No âmbito administrativo, a IN/RFB no 404/2004, no inciso II, do §3º, do artigo 8º, dispunha expressamente que o ICMS integrava o valor dos custos de aquisição de bens e serviços.

Todavia, a recente normativa da RFB, IN no 1911/2019, revogou a IN 404/2004, e no artigo 167, do capítulo referente ao cálculo dos créditos de Pis e Cofins, retirou a disposição expressa de inclusão do ICMS no custo de aquisição.

Tudo indica nova demanda, para definir, à luz da CF/88 e das LEIS aplicáveis, se o ICMS, excluído da base de cálculo das contribuições quando do cálculo dos débitos, também o deverá ser no cálculo dos créditos (custos de aquisição).

Certamente o Fisco defenderá o critério de igualdade, pela exclusão do imposto estadual no cálculo dos créditos, porque assim o é na apuração das contribuições a pagar.

Todavia, se de um lado o ICMS não é faturamento, de outro, e inegavelmente, é custo na aquisição de bens e serviços, e a revogação da IN 404/2004, por outra IN, não tem o poder de alterar as leis de regência.

A Esturilio Advogados defende o afastamento de eventuais glosas de créditos nestas circunstâncias.

Artigo escrito pela Dra. Regiane Binhara Esturilio
Para acessar o currículo da Dra. Regiane, clique aqui.

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