Esturilio Advogados

Publicações

COVID-19 e STF: Mesma pandemia, diferentes direitos

Após a concessão de liminares, em diversas cidades brasileiras, autorizando contribuintes a efetuarem o pagamento de tributos com diferimento, como noticiamos por e-mail aos leitores cadastrados no início de abril/2020, o STF, que já havia concedido liminar ao Estado de São Paulo, concedendo-lhe o prazo de 6 (seis) meses para pagar suas dívidas com a União, suspendeu segurança que havia sido concedida a um particular.

A r. decisão foi proferida em suspensão de segurança (autos SS 5363), pelo Presidente do Tribunal, Min. Dias Toffoli, afirmando que “Não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento”.

Nenhuma argumentação, por melhor que seja, será capaz de mudar o fato de que a pandemia decorrente do corona vírus é um motivo de força maior, que por definição legal (artigo 393 do CC), era imprevisível, inevitável, e cujos efeitos não se pode impedir.

Embora não seja o que se espera, é possível que, num futuro distante, quando os casos forem a julgamento por órgão colegiado, os Ministros do STF, do alto de suas togas e bem longe da realidade dos contribuintes, decidam que a imprevisibilidade da força maior, que afeta a todos indistintamente, em direito tributário, mesmo em tempos de pandemia, está prejudicando apenas a arrecadação e não os contribuintes.

Voltar


Fique por dentro de assuntos sobre nossa área de atuação.

Inscreva-se em nossa newsletter!