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COVID-19 e as medidas econômicas aprovadas pelo estado do Paraná

Já apresentamos em artigos publicados anteriormente em nosso site, as medidas econômicas e de prorrogação de vencimento de tributos, inclusive parcelados, no âmbito federal. Hoje, informaremos aos nossos leitores as medidas que foram e estão sendo adotadas pelo Estado do Paraná.

Seguindo as orientações das autoridades sanitárias, bem como as portarias do CNJ, e visando garantir a continuidade das atividades das empresas paranaenses, a Secretaria do Estado da Fazenda do Paraná aprovou um pacote de medidas.

Pelo Decreto nº 4.386/2020, estão prorrogados os prazos de pagamento do ICMS relativos aos meses de referência de março/2020, para até 30 de junho de 2020; de abril/2020 para até 31 de julho de 2020; e de maio/2020, para até 31 de agosto de 2020.

Para as empresas do SIMPLES, o Comitê Gestor editou a resolução CGSN nº 154/2020, que prorrogou por 90 dias o recolhimento do ICMS e do ISS. Assim, o ICMS e o ISS com vencimento em 20/04/2020, tiveram o recolhimento prorrogado para 20/07/2020; com vencimento em 20/05/2020, foram prorrogados para 20/08/2020; e com vencimento em 22/06/2020, a prorrogação foi até 21/09/2020.

Destaque-se que anteriormente, a resolução CGSN nº 152/2020, já havia prorrogado o pagamento dos tributos federais apurados pelo regime do Simples Nacional.

O Estado do Paraná ainda renovou, de forma automática, as condições do programa de incentivos fiscais por doze meses, que tinham como prazo final o dia 30/04/2020, e atingem dois tratamentos tributários diferenciados – de redução de base de cálculo, e de créditos presumidos.

A Procuradoria Geral do Estado do Paraná também recebeu autorização para suspender por 90 dias o início de novas cobranças a empresas e cidadãos, a partir do dia 27 de março de 2020, conforme decreto nº 4.385/20.

O escritório Esturilio Advogados permanece atento a todas as medidas que estão sendo, e que serão tomadas nesse momento sensível pelo qual o país está passando, tanto no âmbito federal quanto no âmbito estadual, de modo a informar todos aqueles que acompanham as nossas publicações pelas mídias sociais.

Artigo escrito pela Dra. Maria Carolina
Para acessar o currículo da Dra. Maria Carolina, clique aqui.

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