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Contribuinte ganha direito à atualização monetária em pedido de conversão em renda

Ao proferir julgamento do recurso proposto pelo Contribuinte, o TRF4 entendeu por reconhecer o direito à incidência da correção e atualização monetária quanto ao período compreendido entre a data do depósito judicial dos valores e o momento de sua efetiva disponibilidade para o Fisco, cabendo o levantamento de eventual diferença atualizada.

O caso tem como origem o pedido feito pela União de conversão em renda dos valores depositados na conta judicial atrelada aos autos desde 2012. Contudo, ao realizar a conversão o banco fez sem a devida atualização monetária, convertendo a favor da União o valor originalmente depositado.

Sabe-se que  depósito judicial, na esfera federal, consoante estabelecido na Lei n.º 9.703/98 e na Lei de Execuções Fiscais, deve ser feito junto a Caixa Econômica Federal, que responde pela sua remuneração com base na SELIC, a mesma aplicada aos débitos tributários federais.

O depósito  é feito em estabelecimento oficial de crédito assegura a correção monetária e faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. Com efeito, realizado o depósito judicial, caberá à instituição financeira depositária proceder à correção monetária do respectivo valor.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que as responsabilidades pela correção monetária e pelos juros são da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário até mesmo o ajuizamento de nova demanda, uma vez que o banco tem a função de auxiliar da justiça. Nessa esteira, respectivamente, o teor das Súmulas 179 e 271:

 ‘O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos’.

 ‘A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.’

Assim, se a correção monetária ao depósito em dinheiro garantidor da execução fiscal deve ser feita pelo mesmo indexador aplicado aos créditos tributários inadimplidos e uma vez realizado aquele depósito na CEF, o executado, a partir de então, desonera-se de responder pela atualização monetária e pelos juros de mora incidentes sobre o débito exequendo.

 

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