Esturilio Advogados

Publicações

Contribuição patronal sobre salário maternidade é inconstitucional

11/08/2020

O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 576967, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade.

A decisão foi no sentido de que o salário maternidade, até então considerado de natureza remuneratória, migrou para natureza de benefício previdenciário.

O Ministro Roberto Barroso, relator do caso, entendeu que por ser o salário maternidade benefício previdenciário, a verba não está sujeita à contribuição previdenciária patronal “pois não configura contraprestação por serviços prestados pela empregada no período de licença-maternidade e o simples fato de que a mulher continua a constar formalmente na folha de salários decorre da manutenção do vínculo trabalhista e não impõe natureza salarial ao benefício por ela recebido.”

O relator discorreu que a Constituição Federal prevê que a seguridade social será financiada por fontes como as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pago à pessoa física que preste serviço ao empregador, mesmo sem vínculo empregatício, e dessa forma, a base de cálculo tem natureza remuneratória.

No entanto, o artigo 28, § 2º da Lei n° 8.212/91 prescreve que “o salário maternidade é considerado salário de contribuição” logo, base de cálculo da contribuição previdenciária, criando tal dispositivo nova fonte de contribuição não prevista pela Constituição Federal.

O i. Ministro Relator ressaltou, ainda, a reiterada discriminação da mulher no mercado de trabalho a nível mundial, pois apesar de as mulheres terem ingressado no mercado de trabalho em grande número, esse ingresso não se transformou em oportunidades iguais e assim, a incidência tributária desincentiva a contratação de mulheres, gerando desigualdade de gênero incompatível com a Constituição Federal.

A tese ficou fixada do seguinte modo: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.”

Assim, como o processo tem repercussão geral, o entendimento deve ser seguido pelas instâncias inferiores da justiça e o empregador não está mais obrigado a recolher contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.

Com a fixação da tese, o salário maternidade passa a ser uma verba com máxima segurança para recuperação de créditos pagos a maior, pois não houve modulação de efeitos pelo STF.

O escritório Esturilio Advogados está preparado com profissionais qualificados para sanar suas dúvidas!

Artigo escrito pela Dra. Selma Cristina Ortiz Santos da Silva
Para acessar o currículo da Dra. Selma Cristina Ortiz Santos da Silvaclique aqui.

Voltar


Fique por dentro de assuntos sobre nossa área de atuação.

Inscreva-se em nossa newsletter!