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Case Jurídico – Creditamento de ICMS indevido

Cases Jurídicos – ESTURILIO ADVOGADOS

Destacamos alguns dos nossos cases jurídicos no âmbito tributário que vêm obtendo respaldo do Poder Judiciário, o que revela precedentes importantes para as boas práticas de gestão tributária das empresas.

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Case 2

CASE 02

Case publicado por ESTURILIO ADVOGADOS com objetivo de informar aos empresários sobre decisões judiciais favoráreis no âmbito tributário.

 Creditamento de ICMS – Estado de Santa Catarina

Afastada autuação de ICMS por suposto creditamento indevido de ICMS referente à aquisição de energia elétrica por estabelecimento industrial.

Publicada decisão, em sede de Reclamação, afastando integralmente infração por suposto creditamento indevido de ICMS, em percentual superior a 80% (autorizado pela legislação catarinense, independente de prova), relativo à aquisição de energia elétrica, tendo em vista que o estabelecimento é industrial e amparado por laudo técnico de consumo de energia elétrica elaborado por engenheiro eletricista.

Destacou-se ainda na decisão, a não-cumulatividade do ICMS e a observância do Regulamento do ICMS de Santa Catarina pelo Contribuinte, ao passo que o ato fiscal ignorou o direito aos créditos decorrentes da Lei Complementar 87/96.

(Decisão 1470000064241)

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