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Case Jurídico – Creditamento de ICMS

Cases Jurídicos – ESTURILIO ADVOGADOS

Destacamos alguns dos nossos cases jurídicos no âmbito tributário que vêm obtendo respaldo do Poder Judiciário, o que revela precedentes importantes para as boas práticas de gestão tributária das empresas.

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Case 1

CASE 01

Case publicado por ESTURILIO ADVOGADOS com objetivo de informar aos empresários sobre decisões judiciais favoráreis no âmbito tributário.

 Creditamento de ICMS – Estado de Santa Catarina

Afastada autuação de ICMS por suposto creditamento indevido de ICMS decorrente de aquisição de dióxido de carbono líquido de estabelecimento industrial de papel e celulose.

Publicada decisão, em sede de Reclamação, cancelando exigência de ICMS por suposto creditamento indevido de ICMS decorrente de aquisição de dióxido de carbono líquido, material que o Fisco classificou como sendo de uso e consumo alegando ainda que seria utilizado no tratamento de águas e efluentes. Apresentado laudo técnico, elaborado por engenheiro químico, indicando que o referido produto é utilizado para redução da alcalinidade/DQO da fibra com o intuito de otimizar a lavagem da celulose marrom.

Concluiu a autoridade administrativa que o referido material não pode ser considerado material de uso ou consumo, tratando-se, em verdade, de insumo no processo produtivo, consumindo-se integral e imediatamente no processo de produção de celulose, que assegura o direito aos créditos do ICMS nas aquisições realizadas.

(Decisão 1570000012429)

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