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Case Esturilio – Contribuição Previdenciária

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Contribuição Previdenciária – 15% a encargo do tomador de serviços cooperados

Em ação Declaratória, promovida pelo Escritório junto à Justiça Federal de Brasília-DF, visando a suspensão da exigibilidade do tributo e, por julgamento, a declaração de inexigibilidade da contribuição ao INSS que incide sobre as faturas e/ou notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho que intermedeiam serviços, cumulada com repetição do indébito, foi obtida a antecipação da tutela, de imediato, para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária prevista pelo inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.

(DECL 0063209-35.2015.4.01.3400 – JF-DF) O tema, que já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, pelo rito da repercussão geral/repetitivos e com trânsito em julgado, refletiu, inclusive, no entendimento consolidado do STJ, que era diametralmente oposto.

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