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CARF, o voto de qualidade e a lei no tempo

31/07/2020

O voto de qualidade era uma prerrogativa conferida ao Presidente do CARF (ocupado sempre por um representante da Fazenda Nacional), que em caso de empate nas votações, proferia novo voto para resolver o impasse, o que maculava o devido processo legal por força da parcialidade que dominava o resultado.

Como noticiamos em artigo anterior[1], a Lei 13.988/2020 afastou o voto de qualidade no âmbito do CARF, mas, mesmo antes da edição da referida lei, sempre deveria prevalecer, em caso de dúvida, o entendimento mais favorável ao contribuinte.

Já sob a vigência da Lei 13.988/2020, mas para voto de qualidade proferido anteriormente, um juiz federal de Minas Gerais concedeu liminar[2] e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em processo administrativo, bem como determinou que as autoridades se abstenham de adotar sanções fiscais ou medidas coercitivas relacionadas ao débito originários do PAF.

A empresa demonstrou que em 18/09/2019 houve julgamento pelos conselheiros do CARF, e ante o empate na decisão, prevaleceu o voto de qualidade, que resultou em provimento do Recurso Especial da FN.

Segundo a decisão judicial, a nova lei alcança julgamentos administrativos ocorridos antes de sua edição. No caso examinado, foi aplicado o artigo 106 do CTN, que autoriza a retroação da Lei Tributária.

O Escritório Esturilio Advogados possui profissionais especialistas na área tributária e com vasta experiência em julgamentos no CARF e processos judiciais correlatos, preparados para auxiliar em casos como este.

[1] https://esturilio.adv.br/voto-de-desempate/

[2] https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=af8285148653c18785ac3a6c41105852787d8c98d549428a6aa515f2abddf7f7bd42cc63a97719cda03447e111bb9537d5d81b2f029e03cd&idProcessoDoc=264353438

 

Artigo escrito pela Dra. Patricia Caetano Wenzel
Para acessar o currículo da Dra. Patricia Caetano Wenzel, clique aqui.

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