Esturilio Advogados

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SONEGAÇÃO FISCAL – TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE
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Postado em: 23 out 2020

SONEGAÇÃO FISCAL – TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE

23/10/2020 A 6ª turma do STJ, por unanimidade, deu provimento Recurso Especial de uma pessoa física e a absolveu da denúncia de prática de sonegação fiscal. A recorrente interpôs Recurso ao STJ, sustentando que o v. acordão manteve a condenação apenas com base na alegação do cargo que ocupava (sócia em virtude do falecimento do…

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CAMEX ZERA IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO PARA MILHO E SOJA
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Postado em: 20 out 2020

CAMEX ZERA IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO PARA MILHO E SOJA

20/10/2020 A Câmara de Comércio Exterior (Camex) e o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) decidiram zerar a alíquota do imposto de importação para soja e milho. A decisão foi tomada no dia 16 de outubro deste ano, durante a 175ª Reunião Extraordinária do Gecex, por propostas do Ministério da Agricultura, Pecuniária e Abastecimento…

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USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO
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Postado em: 16 out 2020

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO

16/10/2020 Tanto o Código Civil quanto a Constituição Federal legislam sobre sete espécies de usucapião de bens imóveis, sendo elas, a extraordinária, a ordinária, a especial urbana, a familiar, a especial coletiva, e extrajudicial. Cada uma das espécies possui seus requisitos próprios exigidos. Controversa até esse ano era a…

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DIREITO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS – TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO
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Postado em: 14 out 2020

DIREITO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS – TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO

14/10/2020 Em sentença favorável a empresa, a 14ª Vara Cível Federal de SP em MS, reconheceu o direito ao creditamento de PIS/COFINS não cumulativos relativos às despesas com taxas de administração de cartão de crédito e débito. Segundo o art. 195, §12 da CF e das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que trata da não cumulatividade…

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ISS – Impossibilidade da incidência nas operações de cessão de uso de marca.
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Postado em: 9 out 2020

ISS – Impossibilidade da incidência nas operações de cessão de uso de marca.

09/10/2020 O TJPR julgou procedente o pedido de uma empresa, em razão da indevida incidência do ISS pela cessão de direito de uso de uma das suas marcas. O Tribunal entendeu que se tratava de um Contrato de Franquia, pois continha tanto a outorga de licença de marca, como também estabelecia parâmetros para o fornecimento de Know-How e…

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PUBLICADA A LEI 175/20 QUE ALTERA A SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO E PARTILHA DO ISS
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Postado em: 6 out 2020

PUBLICADA A LEI 175/20 QUE ALTERA A SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO E PARTILHA DO ISS

06/10/2020 No dia 23 de setembro de 2020, entrou em vigor a Lei Complementar n° 175/2020, alterando a Lei 116/2003 que regulamenta o ISSQN. O ISSQN é o imposto sobre serviço de qualquer natureza, e é tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, que tem por fato gerador a prestação de serviços. A principal…

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NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE MERCADORIA FURTADA/ROUBADA DURANTE O DESLOCAMENTO ATÉ A EMPRESA COMPRADORA
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Postado em: 2 out 2020

NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE MERCADORIA FURTADA/ROUBADA DURANTE O DESLOCAMENTO ATÉ A EMPRESA COMPRADORA

02/10/2020 Recentemente noticiamos em nosso site o julgamento do Recurso Especial nº 1.402.138/RS. Na ocasião o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “havendo mero deslocamento para outro estabelecimento ou para outra localidade, permanecendo o produto sob o domínio do contribuinte, não haverá incidência do…

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EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL
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Postado em: 29 set 2020

EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL

29/09/2020 O Escritório Esturilio Advogados obteve, neste ano, sentença favorável ao contribuinte, proferida pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, que julgou procedente ação anulatória e extinguiu a correspondente execução fiscal. A empresa aderiu ao benefício fiscal federal instituído pela Lei 12.996/2014 (Refis da Copa), e…

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ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
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Postado em: 22 set 2020

ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

22/02/2020 Recentemente o STJ considerou ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes. No caso analisado, a empresa alegava nulidade da exigência porque baseada em norma infralegal, e violação pelo ente fiscal autuante à norma do art. 142 do CTN. O tema central em…

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