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A lei da liberdade econômica e a afetação patrimonial de sócios e empresas
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Postado em: 3 out 2019

A lei da liberdade econômica e a afetação patrimonial de sócios e empresas

A Lei nº 13.874/2019, que entrou em vigor em 20/09/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, alterou o artigo 50 do Código Civil, adicionando 5 (cinco) novos parágrafos ao dispositivo legal. O dispositivo trata da desconsideração da personalidade jurídica de determinada empresa, caso seja verificado abuso de personalidade, desvio de…

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O mandado de segurança para expedição de certidão de regularidade fiscal
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Postado em: 26 set 2019

O mandado de segurança para expedição de certidão de regularidade fiscal

Para atestar situação regular com o Fisco, o contribuinte precisa de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD – EN). O documento é indispensável à realização de diversas práticas negociais e empresariais, como financiamentos ou contratos junto à administração pública. Embora o…

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Protesto de Certidões de Dívida Ativa
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Postado em: 12 set 2019

Protesto de Certidões de Dívida Ativa

Desde novembro de 2018, quando foi julgado o RESP 1.686.659 – SP sob o rito dos recursos repetitivos, a jurisprudência do STJ ficou consolidada pela possibilidade da Fazenda Pública efetivar o protesto de CDA’s (certidões de dívida ativa), na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei…

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A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
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Postado em: 5 set 2019

A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor

Todos os dias os consumidores enfrentam inúmeros entraves para solucionar os problemas surgidos no decorrer de uma relação de consumo. Sejam cobranças indevidas, dificuldades com o cancelamento de uma assinatura, empecilhos no exercício do direito de arrependimento, ou até mesmo para localizar assistência técnica especializada. Para…

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Newsletter – Agosto // 2019
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Postado em: 29 ago 2019

Newsletter – Agosto // 2019

Confira a nova edição da newsletter do Esturilio Advogados, onde apresentamos notícias e artigos atuais e relevantes do meio jurídico. Clique aqui e saiba…

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Reforma Tributária – Comentários – Parte 1
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Postado em: 22 ago 2019

Reforma Tributária – Comentários – Parte 1

A reforma tributária sempre esteve entre os assuntos mais importantes da política nacional. De fato, com uma carga em torno dos 33% do PIB (dados oficiais da RFB), a questão exige cuidados sob vários pontos de vista. Não é de hoje que a simplificação do sistema tem sido objeto de propostas legislativas, ao menos com foco na diminuição…

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Serviços terceirizados, cessão/locação de mão de obra e o Simples Nacional
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Postado em: 15 ago 2019

Serviços terceirizados, cessão/locação de mão de obra e o Simples Nacional

A Lei do Simples Nacional, em seu artigo 17, XII, proíbe as empresas que realizam cessão ou locação de mão de obra de aderirem ao regime simplificado de tributação. Na prática, o enquadramento jurídico da atividade dessas empresas gera muitas dúvidas, e muitas prestadoras de serviços terceirizados, estão sendo classificadas, pela…

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Dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
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Postado em: 8 ago 2019

Dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

O não cumprimento voluntário da obrigação impõe a continuação do processo para a completa satisfação do crédito exequendo, com novo trabalho do causídico, desta vez para a concretização da coisa julgada. Muito se discute sobre o cabimento, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência nessa fase processual. A ausência de…

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ICMS-ST – DIREITO DE RESTITUIÇÃO
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Postado em: 27 jun 2019

ICMS-ST – DIREITO DE RESTITUIÇÃO

O regime de ICMS com substituição tributária – ICMS-ST envolve operações com várias mercadorias, como autopeças, bebidas, cigarros, cimento, ferramentas, material de construção, lâmpadas, material de limpeza, sorvetes, alimentos, rações, e combustíveis. No Paraná, as mercadorias sujeitas ao ICMS- ST estão relacionadas no Anexo IX…

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