No atual cenário de instabilidade econômica, as mudanças na legislação e na atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), anunciadas pelo Ministério da Fazenda, são extremamente preocupantes. A alteração da lei, por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.160/2023, muda o critério de desempate nos julgamentos administrativos, invertendo a presunção de inocência/in dubio do […]
Em vigor desde abril deste ano, o Novo Código de Trânsito deixa os motoristas em alerta ao alterar regras para cuidados importantes para quem está no volante ou nos bancos de passageiros
Devido ao cenário econômico causada pela pandemia da COVID-19, a Receita Federal e o Comitê gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogaram o prazo de pagamento dos tributos devidos no regime do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 158, de 24/03/2021. Desse modo, os pagamentos dos tributos de abril, maio e junho de 2021, […]
No início do mês de fevereiro foi publicada a Portaria 1.696 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, estabelecendo condições para negociação de tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos entre o período de março a dezembro de 2020, e que não foram pagos em razão dos impactos da pandemia. A negociação abrange […]
27/11/2020 O STJ julgou semana passada um Recurso Especial[1] que tinha como objetivo a indenização e retenção por benfeitorias em contrato locatício. Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, sobre o pretexto que de tinha ocorrido à prescrição da pretensão requerida. A recorrente alegou no Especial que não há prescrição, pois, somente com o […]
24/11/2020 Ao longo deste ano de 2020, ocorreram decisões judiciais no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) a favor dos contribuintes, que viabilizam a recuperação de tributos pagos indevidamente. O escritório Esturilio Advogados já noticiou, no decorrer deste ano, alguns desses julgados que possibilitam a restituição de tributos pagos […]
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