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As transações tributárias e a nova proposta da PGFN para regularização dos débitos tributários com a união

A Medida Provisória nº 899/2019, também conhecida como a “MP do Contribuinte Legal”, que dispõe sobre acordos e transações tributárias entre contribuintes e Fazenda Nacional, teve sua primeira regulamentação publicada pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio da Portaria nº 11.956 de 27/11/2019.

As transações tributárias objetivam o cumprimento das obrigações de forma menos gravosa e mais equilibrada.

Ainda, oferecem ao contribuinte em dificuldade financeira, nova chance para cumprimento voluntario das suas obrigações com o Fisco Federal, para viabilizar a superação da crise econômico financeira, em atenção à preservação da empresa e o estimulo à atividade econômica.

Para realizar o acordo de transação, o contribuinte não pode ter cometido fraude, e deve se enquadrar nos critérios das modalidades previstas na Portaria:

  • transação por adesão à proposta da PGFN, que será apresentada via edital, para os devedores com dívidas de até 15 milhões de reais;
  • transação individual proposta pela PGFN, para os grandes devedores, com débitos superiores a 15 milhões de reais, ou superior a 1 milhão de reais que estejam com a exigibilidade suspensa (por decisão judicial ou penhora), e para devedores falidos em processo de recuperação, liquidação ou intervenção.
  • transação individual proposta pelo contribuinte, que deverá apresentar o requerimento acompanhado do Plano de Recuperação Fiscal, se preenchidos os requisitos previstos na Portaria.

A Portaria veda a transação de multas de natureza penal, débitos do Simples Nacional, enquanto não editada Lei Complementar autorizativa, e débitos do FGTS, enquanto não previsto em lei e autorizado pelo Conselho Curador do FGTS.

Em 02 de dezembro de 2019, a PGFN publicou o primeiro edital com as informações sobre a proposta de transação tributária por adesão, para débitos inscritos em dívida ativa da União, que pode ser aderida pelo contribuinte até o dia 28 de fevereiro de 2020.

Os débitos elegíveis a essa proposta são os de valor consolidado igual ou inferior a 15 milhões de reais, inclusive aqueles que já foram objeto de parcelamento anterior rescindido, em discussão judicial, ou até mesmo em execução fiscal já ajuizada.

O edital abrange os seguintes débitos: (i) os inscritos em dívida ativa da União de devedores de pessoas jurídicas cuja situação cadastral no sistema CPJ seja baixado; (ii) débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial; (iii) os débitos inscritos com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos; (iv) débitos inscritos de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

A título de exemplo, o débito inscrito em dívida ativa da União, de devedores pessoas físicas, cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido, poderá ser pago mediante entrada mínima de 5% do valor consolidado, em 5 parcelas mensais e sucessivas, com o pagamento integral do valor restante em uma única parcela com redução de 70%.

Ou ainda, o contribuinte poderá optar pelo pagamento mediante entrada mínima de 5% do valor consolidado, em 5 parcelas mensais e sucessivas, com o restante podendo ser parcelado em até 24 meses com redução de 50%.

A proposta de transação da PGFN demonstra ser uma boa oportunidade para os contribuintes, que se enquadrem nos critérios e condições estabelecidas pelo edital, possam regularizar a sua situação fiscal com a União de forma pacífica e extrajudicial.

O procedimento para adesão ao acordo pode ser realizado por meio do acesso ao portal https://www.regularize.pgfn.gov.br/login, com a seleção do serviço “Negociação de dívida”.

É importante que o contribuinte observe os requisitos e condições, antes de aderir à transação, e em havendo dúvidas e necessidade de suporte, o escritório Esturilio Advogados conta com profissionais especializados no assunto, e se coloca à disposição para maiores esclarecimentos acerca do tema.

Artigo escrito pela Dra. Renata Piasseta Ribeiro

Para acessar o currículo da Dra. Renata, clique aqui.

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