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Aprovada a lei que possibilita a renegociação de dívidas para as empresas optantes do simples

07/08/2020

Foi sancionado na última quarta-feira (05/08/2020) pelo presidente Jair Bolsonaro, , através da Lei nº 13.988/2020, o Projeto de Lei nº 9/2020, que permite a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional.

Hoje, 07/08/2020, a PGFN publicou a portaria nº 18731 que regulamenta a transação extraordinária para as empresas que recolhem seus tributos na modalidade simplificada.

Os débitos aptos ao parcelamento são aqueles já inscritos em dívida ativa, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com a possibilidade de pagamento em até 133 parcelas.

A entrada será de 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, sem descontos, e poderá ser paga em até 12 meses. O restante será pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais.

O Fisco, com base nas informações prestadas pelo contribuinte irá estimar a capacidade de pagamento do devedor, bem como o grau de recuperabilidade dos créditos, e com base nestas informações algumas modalidades de transação serão propostas. Quanto menor a capacidade de pagamento e o grau de recuperabilidade, maior serão os descontos concedidos.

Conforme já noticiado em nosso site, a transação tributária já era uma realidade para as empresas que possuíam dívidas com a União. Contudo, aquelas optantes pelo regime de tributação simplificado ainda aguardavam o aval para que também pudessem passar a usufruir de benefícios.

A medida é favorável aos contribuintes e se mostra de suma importância diante do cenário ao qual todos fomos submetidos ao longo deste ano, decorrente da pandemia do coronavírus, possibilitando ao contribuinte que cumpra as suas obrigações tributárias, passadas e futuras, da forma menos gravosa, ao mesmo passo que permaneça exercendo a sua atividade.

O Escritório Esturilio Advogados permanecerá atento às novidades legislativas que estão sendo favoráveis aos contribuintes, informando sempre em primeira mão todos aqueles que acompanham as nossas publicações pelas mídias sociais.

Qualquer dúvida, nos colocamos a disposição para esclarecimentos.

Artigo escrito pela Dra. Maria Carolina Nogueira Seffrin
Para acessar o currículo da Dra. Maria Carolina Nogueira Seffrin, clique aqui.

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