Afastamento de autuação de ICMS

Cases Jurídicos – ESTURILIO ADVOGADOS

Destacamos alguns dos nossos cases jurídicos no âmbito tributário que vêm obtendo respaldo do Poder Judiciário, o que revela precedentes importantes para as boas práticas de gestão tributária das empresas.

CASE 03

Case publicado por ESTURILIO ADVOGADOS com objetivo de informar aos empresários sobre decisões judiciais favoráreis no âmbito tributário.

Afastamento de autuação de ICMS

Afastada autuação de ICMS por suposta infração de transportar mercadoria desacompanhada da documentação fiscal regulamentar.

Ao julgar o auto de infração nº 02-66038777, a Administração Fazendária do Estado Paraná acatou a defesa do contribuinte para negar a ocorrência de infração de transportar mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal irregular, conforme disposto na Lei nº 11580/96.

Na decisão, reconheceu-se o equívoco do auto de infração, ante a impossibilidade de o Estado do Paraná exigir o imposto, já que a mercadoria estava acompanhada da respectiva nota fiscal, em que constava como operação o trânsito pelo território paranaense.