Devido ao cenário econômico causada pela pandemia da COVID-19, a Receita Federal e o Comitê gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogaram o prazo de pagamento dos tributos devidos no regime do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 158, de 24/03/2021.
Desse modo, os pagamentos dos tributos de abril, maio e junho de 2021, poderão ser realizados a partir de julho.
A prorrogação será realizada da seguinte forma, de acordo com a Receita Federal:
De acordo com a Receita Federal, as prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
Segue os Tributos incluídos no pagamento unificado que compõe o Simples Nacional:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica); IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido); Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); Pis/Pasep Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público); CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).
Assim, ressalta-se que a medida objetiva minimizar os impactos causados pela pandemia do Covid-19 para o grupo do micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI).
O Escritório Esturilio Advogados permanecerá atento às novidades legislativas que estão sendo favoráveis aos contribuintes, informando sempre em primeira mão todos aqueles que acompanham as nossas publicações pelas mídias sociais.
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